I- Condições de Emprego e Legislação Laboral
1.2 - Condições de Trabalho
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1.2.3. O Tempo de Trabalho Quem define o horário de trabalho e o período de funcionamento? (art. 170º a 172º do Código do Trabalho) Compete ao empregador definir os horários de trabalho devendo ser consultadas previamente as comissões e organizações sindicais. Este deve ainda, na definição do horário, facilitar a acessibilidade à formação técnica e profissional.