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V. Segurança social dos trabalhadores por conta própria : Empresários Individuais e Professionais
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| 5.8 Outras obrigações laborais. | ||
- Fundamentação Jurídica - Real Decreto Legislativo 1/1994, de 20 de Junho, que aprova o Texto Refundido da Lei Geral da Segurança Social; - Real Decreto 84/1996, de 26 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral sobre inscrição de empresas e trabalhadores na segurança social, bem como as altas e baixas nos regimes específicos ou alteração de dados dos trabalhadores naquela entidade; - Ordem de 6 de Maio de 1988, que regula os requisitos e dados das comunicações de abertura prévia ou renovação de actividades, modificada pela Ordem de 29 de Abril de 1999. |
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