1. Directiva n.º 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, estabelecendo um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JOCE de 24/01/1989);

2. Directiva n.º 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, referente a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva n.º 89/48/CEE (JOCE de 24/07/1992);

3. Directiva n.º 94/38/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1994, que modifica os anexos C e D da Directiva 92/51/CEE do Conselho concernente a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directa 89/48/CEE (JOCE de 23/08/1994);

4. Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de Agosto, adoptando a Directiva n.º 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, na ordem jurídica interna ( DR – I Série-A);

5. Decreto-Lei n.º 242/96, de 18 de Dezembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1992 (DR – I Série-A).