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Empresário em Nome Individual
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Forma Jurídica
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Noção
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Responsabilidade
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Bens Afectos
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Capital
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| Empresário em Nome Individual | É uma empresa titulada por um só indivíduo ou uma pessoa singular, que afecta bens próprios à exploração da sua actividade económica. | O empresário em nome individual responde, ilimitadamente, pelas dívidas contraídas no exercício da sua actividade perante os seus credores, com todos os bens que integram o seu património:
• Os que se encontram directamente afectos à exploração da empresa; • Todos os outros que eventualmente possua (v.g. veículos, casas, terrenos). Bens Afectos Conclui-se, assim, que a responsabilidade do empresário se confunde com a responsabilidade da sua empresa. |
Não aplicável. | Não há mínimo obrigatório. |